STJ. Processual civil. Acórdão que negou provimento ao recurso da eletrobrás, em face da preclusão e da ausência de interesse recursal. Recurso especial em que tais fundamentos não são impugnados. Deficiência formal. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento sob duplo fundamento: ausência de interesse recursal da Eletrobrás e existência de preclusão sobre a matéria.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito