STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Acórdãos estaduais que, em autos de agravo de instrumento, determinaram a penhora de dinheiro (rejeitada a nomeação de letras financeiras do tesouro) e mantiveram a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição cominada em detrimento do executado. Decisão monocrática acolhendo os aclaratórios dos exequentes sem efeitos infringentes, afastados os pedidos de julgamento simultâneo dos recursos apontados como conexos e de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência dos exequentes.
«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito