DOC. 155.7812.4001.5300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória em ação de indenização por danos morais. Protesto e inscrição no serviços de proteção ao crédito indevidos. Alegação de entrega dos títulos para baixa no cartório e ausência de prova do registro no cadastro restritivo. Reexame das provas da ação originária. Não cabimento.

«1. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa, ou o mero reexame das provas, não estão entre as hipóteses que ensejam a rescisória. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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