STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo para afastar a prescrição reconhecida pela corte local. Insurgência do ré.
«1. Em garantia dos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, o termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil devem corresponder à data da entrada em vigor desse novel diploma (11/01/2003).
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