DOC. 155.7812.4003.0000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-apropriação. Desclassificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que o Tribunal local, ao manter a condenação da agravante pelo crime de peculato, lastreou seu acórdão nos elementos contidos nos autos, dessa forma, desconstituir o julgado para desclassificar a conduta para o delito de Emprego Irregular de Verbas Públicas (CP, art. 315), demandaria o revolvimento do conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»

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