STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, bastando que o agente tente iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do delito em destaque, não se exigindo, assim, o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal.
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