STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga apreendida (36 papelotes de cocaína e crack). Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena final fixada em patamar superior a quatro anos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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