DOC. 155.7812.4003.8400

STJ. Processual penal. Recurso especial. Estupro. CP, art. 213. Apelação. Desclassificação para lesões corporais e ameaça. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo a apelação reconhecido a inexistência de prova induvidosa da prática do crime de estupro e desclassificado a conduta para lesão corporal e ameaça, a pretensão de restabelecimento da sentença condenatória demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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