STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Tribunal de origem que negou seguimento ao resp. Agravo de instrumento pendente de julgamento por esta corte. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Atipicidade da conduta. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Ordem denegada.
«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.
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