DOC. 155.7945.9000.6300

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Servidor temporário. Ação de cobrança. FGTS, seguro-desemprego, multa do CLT, art. 487 e aviso prévio. Direito. Ausência. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é incabível a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, por se caracterizar inovação recursal» (AgRg no AREsp 143.420/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/5/12).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).