DOC. 155.7945.9000.8400

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.

«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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