DOC. 155.7955.6977.7207

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REVELIA DAS AUTORAS-RECONVINDAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DAS AUTORAS-APELANTES CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação do réu parcialmente provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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