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DOC. 155.8235.6001.8600

TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Consignação de valores. Funcionário público estadual inativo. Sentença que limitou o desconto a 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais líquidos do autor. Insurgência do Banco-réu. Existência de legislação que permite o desconto de até 50% (cinquenta por cento) dos provimentos. Artigo 6º, do Decreto Estadual 51314/06. Majoração para 50% (cinquenta por cento). Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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