DOC. 155.8235.6004.0800

TJSP. Sentença. Ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Exclusão tão-somente daquilo que não fez parte do objeto do pedido inicial. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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