DOC. 155.8235.6004.1300

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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