DOC. 155.8235.6004.6300

TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Legalidade da cobrança da comissão, desde que não cumulada com outros encargos. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Contrato que prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência de 12% e multa de 2%. Impossibilidade. Afastamento da cobrança da multa. Necessidade. Cabimento. Ademais, a comissão de permanência deve ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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