DOC. 155.8235.6004.8500

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento do benefício. Incidente de impugnação. Não acolhimento. Ônus probatório a cargo do impugnante. Ausência de comprovação acerca da liquidez patrimonial da beneficiária. Hipótese, ademais, em que a recorrida está sendo patrocinada por advogado nomeado pelo Convênio PGE / OAB. Circunstância a corroborar sua hipossuficiência financeira. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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