DOC. 155.8235.6007.2400

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o bem objetivado, inadmissível determinação judicial de indicação, por parte do devedor, do paradeiro da coisa, inexistente disposição legal alguma que sustente o determinado, assegurando a Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Indicação que deverá ser promovida pelo credor fiduciário que ainda pode pleitear conversão da busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).