DOC. 155.8235.6007.6200

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Autora portadora de doença oftalmológica grave. Procedência da ação para condenar a ré a custear todo o tratamento médico. Insurgência. Descabimento. Ausência nos autos a informação quanto à existência de equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido pela clínica e médico que a assiste. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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