DOC. 155.8235.6008.0900

TJSP. Prestação de contas. Ajuizamento em face de inventariante. Admissibilidade. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios, ou próprios e alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração e, de outro lado, aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito de exigir as contas correspondentes a essa gestão. Hipótese em que tendo a inventariante aceitado o «munus», assumiu as obrigações inerentes a tal função. Prestação de contas que é de rigor. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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