TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Evidenciado por documentos, ter mantido o condenado, nos dois anos posteriores à extinção de sua punibilidade, bom comportamento público e privado, ostentando declaração de emprego, inscrição e frequência em curso de bacharelado em ciências jurídicas e certidão negativa dos distribuidores criminais, de rigor o deferimento, não sendo exigível para a concessão comprovação do ressarcimento do dano quando ocorrer prescrição da pretensão indenizatória na esfera cível. Recurso provido.
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