DOC. 155.8235.6008.3700

TJSP. Pena. Multa. Condenação por tráfico de entorpecentes. Inexistência da alegada inconstitucionalidade por suposta ofensa ao princípio da individualização da pena. Estabelecimento, pelo legislador, de bases e critérios distintos dos previstos no CP Brasileiro, tendo em conta o montante de dinheiro que normalmente se vê envolvido na prática da traficância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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