TJSP. Prova. Meios. Inexistente comprovação da ocorrência de filmagens por câmeras de segurança em estabelecimento comercial onde clientes vêm a ser assaltados, bem como inexistente manifestação a respeito, por parte da defesa, por ocasião da contestação, nada requerido nos autos até o momento da ocorrência dos debates, inadmissível pedido de nulidade processual pela ausência do material nos autos, não evidenciado qualquer prejuízo ao réu. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito