DOC. 155.8235.6008.9900

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deixando de emergir de forma plena nos autos, elementos que possam implicar na imediata reintegração de posse objetivada pelo demandante, não definido com precisão o que realmente ocorreu com relação ao imóvel, o mesmo se dando quanto à data do alegado esbulho, inadmissível a concessão, não servindo a simples notificação da parte adversa para comprovar o alegado. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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