DOC. 155.8235.6009.2500

TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação que objetiva a imissão definitiva do autor na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, além de arbitramento de indenização pelo de período de ocupação indevida. Sentença de procedência. Decisão acertada. Hipótese em que a discussão quanto à relação do primitivo adquirente com seu credor hipotecário, não alcança o autor, sendo inoponível em face deste. Inteligência da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a partir da constituição em mora da ré, sua posse tornou-se indevida, tornando a partir daí pertinente a indenização ao adquirente. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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