DOC. 155.8930.5086.1147

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR DESTROÇOS QUE SE DESPRENDERAM DO TETO DE TÚNEL. RECURSO IMPROVIDO. -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Existência de responsabilidade do Município pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. Valor da indenização - III. Razão de decidir: Conjunto probatório composto de boletim de ocorrência, laudo do instituto de criminalística, fotografias, processo administrativo, notícia jornalística e depoimentos de testemunhas que demonstraram a dinâmica do acidente e confirmaram que o veículo foi atingido por destroços que se despenderam do teto do túnel. Omissão do Poder Público comprovada. falha na manutenção do túnel que resultou no desprendimento de partes do teto. Ausência de excludente de culpabilidade (caso fortuito), pois ausente a imprevisibilidade. Responsabilidade configurada. Dano material comprovado, sendo possível a adoção do valor de um dos orçamentos apresentados. Dano moral demonstrado diante do susto causado e que quase causou a perda do controle do veículo pelo autor. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. - IV. Dispositivo: Recurso improvido.

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