DOC. 155.9132.6000.2900

STF. Direito constitucional e tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.

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