DOC. 155.9142.6000.2500

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655).

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