STF. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva. Aplicação da Súmula 287/STF. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2014.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.
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