DOC. 155.9162.5000.3000

STF. Direito administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Fixação do valor do depósito. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 1º.8.2011.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo e concedeu a antecipação de tutela em agravo de instrumento. A decisão monocrática mantida pelo Colegiado, alicerçada no conjunto fático-probatório, majorou o valor condicionante à imissão do Município, ora agravante, na posse do imóvel objeto da ação originária.

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