DOC. 155.9647.1164.6390

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO.

Os elementos constantes dos autos demonstram a verossimilhança do alegado pelo autor, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Recurso conhecido e provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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