DOC. 155.9853.2000.6400

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Tratamento odontológico. Liminar indeferida, por ausência de nexo causal. Inconformismo da autora. Descabimento. Acerto da decisão. Não atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito. Necessidade de exame pericial acerca das moléstias alegadas e do nexo de causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).