DOC. 155.9853.2000.9000

TJSP. Prazo. Recurso. Termo inicial. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar deferida. Expressa ciência quanto ao deferimento da medida, manifestada por e-mail, pela Câmara Municipal. Início do prazo recursal. Interposição que supera o quinquídio legal. Recurso intempestivo. Agravo Regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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