DOC. 155.9853.2001.6200

TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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