DOC. 155.9853.2002.0400

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensa a Resolução do CONTRAN 281 pela Deliberação 93/10, posteriormente revogada pela Resolução 429/12, parcialmente alterada pela Resolução 434, autuada proprietária de retroescavadeira quando já não mais vigente o dispositivo chancelador do ato, abusiva se mostra a exigência do registro do veículo. Demais equipamentos mencionados nos autos devem ser adequados à nova regulamentação, que regula o registro deste tipo de veículo. Decisão confirmada. Reexame necessário não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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