DOC. 155.9853.2002.1000

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação. Surpreendidos os agentes na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack» e 49 invólucros contendo maconha, comprovada a autoria e materialidade delituosa pelo conjunto probatório colecionado nos autos, inadmissível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista a quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão do entorpecente, reveladoras do tráfico. Recurso defensório não provido.

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