DOC. 155.9853.2002.2400

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei. 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Autorização de protesto da certidão da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e fundações públicas. Questão anteriormente apreciada pelo Órgão Especial da Corte, inexistentes motivos relevantes justificadores de renovação do incidente. Arguição não reconhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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