TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei Complementar 710, de 29 de outubro de 2014, que altera «a tabela VIII, do Anexo II, da Lei Complementar 98, de 23 de dezembro de 1998», reduzindo o valor da taxa de coleta de lixo. Alegação de vício de iniciativa. Não reconhecimento. Competência concorrente para iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária, inclusive para redução de tributos ou concessão de isenção fiscal; e ainda que a lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 61, § 1º, II alínea «b» que tem aplicação restrita ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais. Ação julgada improcedente.
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