DOC. 155.9853.2004.0100

TJSP. Recurso. Ordinário. Processamento sem atribuição de efeito suspensivo. Cabimento. Decisão atacada que não se revela manifestamente ilegal, teratológica ou contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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