DOC. 155.9853.2004.2700

TJSP. Intimação. Ausência. Imposição de multa pelo descumprimento de decisão judicial relacionada a obrigação de fazer imposta a empresa administradora de plano de saúde. Exigibilidade do pagamento da multa que somente é admitida com a intimação pessoal do condenado, não bastando seja promovida pela via da imprensa oficial. Súmula 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da empresa provido para afastar a incidência da multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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