Carregando…

DOC. 155.9853.2004.4300

TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora não seja suficiente para a concessão do benefício a simples assertiva da incapacidade financeira do peticionário, não pode o magistrado indeferir de pronto o pedido sem antes conceder a oportunidade de demonstração da alegada impossibilidade de suprimento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de quem pede e de sua família ou mesmo do exercício de suas atividades. Recurso parcialmente provido para conceder prazo de dez dias para apresentação da prova documental a ser analisada pelo juízo «a quo».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito