DOC. 155.9853.2004.4600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso interposto em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no «caput» do CPC/1973, art. 557. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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