DOC. 155.9853.2004.5100

TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao requerido. Impossibilidade. Requerido que se desincumbiu a contento do dever de exibir o documento solicitado, tendo-o trazido junto com sua contestação, nenhuma obrigação pende de cumprimento. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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