DOC. 155.9853.2004.6400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Formulada comunicação de eventual conduta repreensível por parte de policial militar, exercício regular de direito daquele que se coloca como vítima, ausentes indícios de má fé, colhida prova testemunhal inclusive com juntada de documento noticiando anulação de sanção disciplinar ante a inexistência de transgressão, não há que se falar em ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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