DOC. 155.9853.2004.6800

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Admissibilidade. Hipótese. Sendo a fundamentação pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda decisão judicial, refletindo meio adequado de verificação dos excessos e limites de ação do Estado-Juiz, permitindo aos interessados recorrer se assim entenderem, possibilitando aos órgãos superiores controlar a justiça e legalidade do ato, inarredável a violação ao CF/88, art. 93, IX por decisão que indefere o pedido alegando tão somente ausência de requisitos para a concessão. Decisão anulada, determinado o retorno à origem para reapreciação e devida fundamentação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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