DOC. 155.9853.2004.7900

TJSP. Usucapião. Ausência de um dos pressupostos para sua configuração. Posse «ad usucapionem» que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Alegação dos atuais proprietários de que exercem a posse sobre o lote de terreno, mantendo-o limpo e murado, que restou confirmada pela prova testemunhal e documental. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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