DOC. 155.9853.2004.9900

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução fiscal de pessoa jurídica. Dívida fiscal. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular da empresa devedora. Orientação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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