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DOC. 155.9853.2005.0700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não sendo responsável, empresa de telesserviços, pela negativação indevida do nome de consumidor, tendo agido apenas como mandatária de outra organização para efetuar cobrança de dívida, inexistente causa de pedir contra qualquer serviço que prestara, ausente conduta abusiva, forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder demanda indenizatória, com extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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