DOC. 155.9853.2005.7200

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido em transporte coletivo. Concessão para compelir a empresa a prestar pensão mensal à vítima, para sua mantença e para suprir despesas com tratamentos médicos e de outras naturezas, tendo em vista o acidente sofrido. Verossimilhança do pedido. Presença dos requisitos necessários à concessão. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Pensão mensal fixada em R$ 1.500,00, até o julgamento da ação. Tutela concedida. Recurso provido para tal fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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