DOC. 155.9853.2006.2700

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Exclusão das tarifas de pagamentos de outros serviços e taxa de gravame, por falta de respaldo legal. Exceção apenas quanto à tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o Banco. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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